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Presas transexuais e travestis. Identidade de gênero feminino. Poder de optar por cumprir penas em estabelecimento prisional feminino ou masculino

Tribunal: STF

Tema(s): Presas transexuais e travestis Identidade de gênero feminino Poder de optar por cumprir penas em estabelecimento prisional feminino ou masculino

Data de Publicação: 22/03/2021

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